Aviso de Contumácia n.º 11057/2001 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 11 057/2001 - AP. - A Dr.ª Rute Sobral, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que nos autos de processo comum, colectivo, n.º 93/99, pendentes nesta comarca, que o Ministério Público move ao arguido Ricardo Monteiro da Silva Oliveira, cesteiro, nascido a 20 de Abril de 1978, natural de Matosinhos, filho de Joaquim da Silva Oliveira e de Dália Monteiro Rocílio, com última residência conhecida no Bairro das Flores, Assilhó, Albergaria-a-Velha, titular do bilhete de identidade n.º 11611750, emitido a 20 de Fevereiro de 1997, actualmente ausente em parte incerta, o qual se encontra acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, notificado editalmente para se apresentar em juízo, sob pena de ser declarado contumaz não compareceu, assim, por despcho de 7 de Junho de 2001, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, vai o arguido declarado contumaz. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação detenção, sem prejuízo da realzação dos actos urgentes, em conformidade com o previsto no artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de o mesmo obter, por emissão originária ou renovação, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certificado do registo criminal, bem como de obter certidões e registos junto das autoridades públicas competentes.

28 de Junho de 2001. - A Juíza de Direito, Rute Sobral. - A Escrivã-Adjunta, Maria Luísa Ferreira Dias.