Aviso de Contumácia n.º 11058/2001 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 11 058/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 13/97.8TBABF, pendentes no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público contra a arguida Márcia Vieira de Abreu, casada, decoradora, nacida em 21 de Setembro de 1962, natural do Brasil, filha de Isayr Barbosa de Abreu e de Eli Vieira de Abreu, com última residência conhecida na Rua de Afonso Lopes Vieira, lote 258, 1.º, E, Pampilheira, Cascais, por se encontrar acusada da prática de um crime previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, e um crime de injúrias à autoridade, previsto e punido pelos artigos 181.º, n.º 1, e 184.º e 132.º, n.º 2, alínea h), do Código Penal, foi a mesma, por despacho de 12 de Junho de 2001, declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta a data, a arguida proibida de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas (nomeadamente conservatórias, repartiçoes notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis), implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios juridicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

20 de Junho de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Correia.