Aviso de Contumácia n.º 1106/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1106/2003 - AP. - O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 10 739/95.5JAPRT, (ex-processo n.º 433/96), pendente neste Tribunal contra o arguido Agostinho Morais Mesquita, filho de Ataíde Coelho Mesquita e de Ana Morais, natural da freguesia de Vinhós, concelho de Peso da Régua, com nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Dezembro de 1949, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3658956, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Fevereiro de 1995, por despacho de 22 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

26 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto da Silva Dias. - O EscrivãoAdjunto, Silvia Castanheira.