Aviso de Contumácia n.º 1106/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1106/2006 - AP. - A Dr.ª Paula Paz Dias, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 7137/00.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Jorge Guedes Valente Leal, filho de Eduardo Alberto Pacheco Valente Leal e de Maria Helena Pereira Guedes Leal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Novembro de 1964, divorciado, titular do número de identificação fiscal n.º 158668693, titular do bilhete de identidade n.º 6395926, com domicílio na Rua da Alegria, 116, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de em crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º, n.os 1 e 6, do RGIT, e um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 103.º, n.º 1, alínea a), do RGIT, praticados em 18 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz em 10 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Paz Dias. - A Oficial de Justiça, Rosalina Lima.