Aviso de Contumácia n.º 11061/2001 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 11 061/2001 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 544/97.0 GBABF, a correrem termos pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, em que são autor o Ministério Público e arguido António Manuel Correia dos Reis Príncipe, casado, topógrafo, nacido a 27 de Dezembro de 1945, natural da freguesia de São Nicolau, concelho de Lisboa, filho de Ibraim Mário de Almeida dos Reis Príncipe e de Olívia Maria dos Reis Príncipe, portador do bilhete de identidade n.º 00084231.1, com última residência conhecida na Praceta de Medeiros, bloco 1, apartamento 13, Cascais, e actualmente ausente em parte incerta, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho datado de 21 de Junho de 2001, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, o que implica para o mesmo a suspensão dos ulteriores termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e respectivas renovações, carta de condução, licença de caçador, licença de uso e porte de arma e a renovação das mesmas, bem como o de efectuar qualqeur tipo de registo junto das entidades competentes.

25 de Junho de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim M. M. Rito.