Aviso de Contumácia n.º 11064/2001 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 11 064/2001 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 215/98.0GAALQ, pendente nesta comarca contra o arguido Adérito de Jesus Carvalho Silva, divorciado, electricista, filho de José Alberto Silva e de Herculana de Oliveira Carvalho, natural de Santo Estêvão, 2580 Alenquer, nascido a 24 de Maio de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 8777342-2, emitido em 11 de Março de 1992, por Lisboa, com última residência conhecida em Carapinha, Triana, 2580 Alenquer, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 15 de Junho de 2001, por lhe haver sido imputado um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), ambos do Código Penal. A presente declaração implica para o arguido a suspensão dos ulteriores termos do processo até que o mesmo se apresente em juízo, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do CP; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cartão de contribuinte, bem como a proibição de obter certidões ou de efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis e a proibição de obter atestado de residência o de insuficiência económica junto das entidades locais competentes.

27 de Junho de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Escrivã-Adjunta, Carla Galvão.