Aviso de Contumácia n.º 11064/2003 - AP, de 26 de setembro

Aviso de contumácia n.º 11 064/2003 - AP. - O Dr. Rui Jorge Saraiva Gameiro Alves, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 198/02.3GTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Maria Labronço Guedelha, filho de João António Labronço e de Maria Francisca de Matos, natural da freguesia de Monte da Pedra, concelho de Crato, nascido em 15 de Julho de 1961, casado, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 5661958, com domicílio na Rua da Igreja, 9, Monte da Pedra, 7430 Crato, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, e de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Maio de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Maio de 2003. - O Juiz de Direito, Rui Jorge Saraiva Gameiro Alves. - A Oficial de Justiça, Maria Alice Alexandre.