Aviso de Contumácia n.º 11066/2003 - AP, de 26 de setembro

Aviso de contumácia n.º 11 066/2003 - AP. - O Dr. António Silva, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 36/96.4TBABT (anteriormente com o n.º 36/96), pendente neste Tribunal contra o arguido José Gomes Marques dos Santos, filho de José Gomes dos Santos e de Clementina Pereira Marques, natural da freguesia de São Joaninho, concelho de Santa Comba Dão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Março de 1958, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3775769, com domicílio na Urbanização da Faia, 12, rés-do-chão, direito, 3150 Condeixa-a-Nova, por se encontrar acusado da prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, o último dos artigos citados na redacção dada pelo artigo 5.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 400/82, praticado em 24 de Junho de 1992, 3 de Julho de 1992 e 14 de Julho de 1992, por despacho de 13 de Junho de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

16 de Junho de 2003. - O Juiz de Direito, António Silva. - A Oficial de Justiça, Dália da Conceição Oliveira.