Aviso de Contumácia n.º 11067/2001 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 11 067/2001 - AP. - A Dr.ª Margarida Ramos Natário, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 79/95.5PAALM, que o Ministério Público move contra José Manuel da Silva Alves, filho de João Marques Alves e de Palmira Nunes da Silva Alves, natural de Almada, onde nasceu a 9 de Dezembro de 1968, com residência na Rua de Barradas de Carvalho, vivenda Paramos, 3, Cacilhas, Almada, por ter cometido o crime previsto e punido pelos artigos 296.º, 297.º, n.º 2, alíneas c) e d), 22.º e 23.º, todos do Código Penal de 1982, foi o arguido, por despacho de 8 de Junho de 2001, declarado contumaz, implicando esta declaração a anulabilidade de todos os negócios jurídicos celebrados após a declaração, bem como a impossibilidade de obter ou renovar bilhete de identidade e passaporte e de obter certidões de nascimento e de casamento e documentos em repartições de financas.

12 de Junho de 2001. - A Juíza de Direito, Margarida Ramos Natário. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)