Aviso de Contumácia n.º 11069/2001 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 11 069/2001 - AP. - A Dr.ª Margarida Ramos Natário, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 927/98.8PBALM, que o Ministério Público move contra António Orlando Fula, filho de Augusto Francisco Fula e de Engrácia Francisco Garcia, natural de Luanda, Angola, onde nasceu a 15 de Março de 1961, com residência na Avenida do Cristo Rei, 19, rés-do-chão, direito, Almada, por ter cometido o crime previsto e punido pelos artigos 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, e 275.º, n.º 2, do Código Penal, foi o arguido, por despacho de 12 de Junho de 2001, declarado contumaz, implicando esta declaração a anulabilidade de todos os negócios jurídicos celebrados após a declaração, bem como a impossibilidade de obter ou renovar bilhete de identidade e passaporte e de obter certidões de nascimento e de casamento e documentos em repartições de financas.

19 de Junho de 2001. - A Juíza de Direito, Margarida Ramos Natário. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)