Aviso de Contumácia n.º 1107/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1107/2005 - AP. - A Dr.ª Sónia M. Sousa Braga Teixeira, juíza de direito do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 452/00.9PTPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Moisés Benjamim Carreiro Viveiros Moniz, filho de João Luís Moniz e de Antónia de Jesus Carreiro de Viveiros Moniz, nascido em 24 de Agosto de 1976, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11312400, com domicílio na Rua do Outeiro, 98, Arrifes, 9500-000 Ponta Delgada, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do diploma introdutório ao Código da Estrada, com referência aos artigos 1.º, alínea a), 106.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea b), 121.º, n.º 1, e 122.º, n.º 1, todos do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Novembro de 2000, e um crime de crimes não especificados, previsto e punido pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, com referência ao artigo 146.º, alíneas d) e e), do Código da Estrada, praticado em 17 de Novembro de 2000, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

23 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Sónia M. Sousa Braga Teixeira. - O Oficial de Justiça, António Freitas.