Aviso de Contumácia n.º 11071/2001 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 11 071/2001 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 12 de Junho de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 1227/98.9PCALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido José Gabriel Ribeiro Dias, casado, filho de Arlindo Ribeiro Dias e de Maria Donzília Calhau Dias, nascido a 17 de Outubro de 1972, natural de Mira, portador do bilhete de identidade n.º 10526066, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Praça do Padre Manuel Bernardes, 5, apartamento 503, Costa da Caparica, por haver cometido um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da Administração Pública - central, regional e local -, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

20 de Junho de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Esrivã-Adjunta, Maria Ausinda Simões Duarte.