Aviso de Contumácia n.º 11071/2003 - AP, de 26 de setembro

Aviso de contumácia n.º 11 071/2003 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 145/00.7GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandru Virstiuc, filho de Alexandre Virstiuc e de Raish Virstiuc, com nacionalidade moldava, nascido em 19 de Setembro de 1953, casado, pedreiro, titular do passaporte n.º A0492335, emitido em 29 de Março de 1999, pela República da Moldávia, com domicílio na Rua do General Humberto Delgado, apartamento 9-A, lote 4, 8365 Armação de Pêra, por se encontrar acusado da prática dos crimes de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 3 de Setembro de 2000, e de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 3 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Maio de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; proibição de obtenção ou processamento de pensões, vencimentos ou rendimentos junto do Centro Nacional de Pensões ou Segurança Social, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Maio de 2003. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - A Oficial de Justiça, Piedade Barreira.