Aviso de Contumácia n.º 11075/2001 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 11 075/2001 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 179/97.7 GCALM, do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra o arguido Ricardo Alberto Dinis Rodrigues, nascido a 4 de Maio de 1970, portador do bilhete de identidade n.º 9571163-5, natural da freguesia da Caparica, concelho de Almada, filho de Abílio de Jesus Rodrigues e de Olinda de Jesus Dinis, com última residência conhecida na Rua Rebelo da Silva, lote 85, Areias, Vale Cavala, Charneca da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, foi, por despacho de 19 de Junho de 2001, o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo, até à sua apresentação ou detenção; anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e, nomeadamente, conservatórias ou repartições da Fazenda Pública; proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade e proibição de obtenção de cheques bem como arresto de qualquer conta bancária depositada em instituição bancária que opere em Portugal.

20 de Junho de 2001. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Marçal.