Aviso de Contumácia n.º 11076/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 076/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Albarran Alves de Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 2/99.8TBSXL, a correr termos pelo 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido João Manuel Conde Fernandes, filho de Arnaldo Bento Fernandes e de Maria Celeste Conde Marinho, nascido a 29 de Janeiro de 1962, natural da Torre da Marinha, Seixal, com última residência conhecida em 13, Rue de Fleury, Barbizon, França, por ter cometido um crime de jogo ilegal, previsto e punido pelo artigo 108.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, por despacho de 10 de Fevereiro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido.

22 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula de Carvalho. - A Escrivã Auxiliar, Aldina Borges.