Aviso de Contumácia n.º 11076/2001 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 11 076/2001 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo abreviado n.º 31/00.0PTALM, do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra António Fernando Mendes Rio Vasques, nascido a 7 de Agosto de 1973, em Almada, solteiro, serralheiro, filho de Acácio António Soares Rio Vasques e de Luísa Maria Godinho Mendes Luta, titular do bilhete de identidade n.º 10653847, com última residência conhecida na Rua de Luanda, 3, 2.º, A, Cruz de Pau, Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, por despacho de 20 de Junho de 2001, o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º, n.os 1, 5 e 6, todos do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo, até à sua apresentação ou detenção; anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e, nomeadamente, conservatórias ou repartições da Fazenda Pública; proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade e proibição de obtenção de cheques bem como arresto de qualquer conta bancária depositada em instituição bancária que opere em Portugal.

22 de Junho de 2001. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Granadeiro.