Aviso de Contumácia n.º 11077/2001 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 11 077/2001 - AP. - Faz-se saber que, pela única secção de processos do Tribunal da Comarca de Almeida, no processo comum, singular, n.º 36/01, que nesta comarca o magistrado do Ministério Público move contra o arguido Inácio da Silva Monteiro, solteiro, vendedor, nascido a 4 de Abril de 1971, na freguesia e concelho de Matosinos, filho de Domingos Monteiro Fernandes e de Maria da Conceição da Silva, com última residência conhecida em Catraia de Assequins, 193, Águeda, por se encontrar acusado como autor material de um crime de condução sem carta, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e uma contra-ordenação, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 28.º, n.º 4, e 27.º, n.º 3, do Código da Estrada, é, ao abrigo do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, declarado contumaz com as seguintes consequências: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (conforme artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), bem como a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, ou qualquer certidão junto das respectivas conservatórias competentes (conforme artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal)

27 de Junho de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa de Jesus Teixeira Alves. - A Escrivã-Adjunta, Conceição Romano.