Aviso de Contumácia n.º 11078/2001 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 11 078/2001 - AP. - Faz-se saber que, pela única secção de processos do Tribunal da Comarca de Almeida, no processo comum, singular, n.º 15/01, que nesta comarca o magistrado do Ministério Público move contra o arguido Sukhwinder Singh, solteiro, condutor, nacido a 25 de Setembro de 1969, natural da Índia, filho de Fauaja Singh e de Amar Kaur, com última morada conhecida na Quinta da Holandesa, 10 033, Lisboa, por se encontrar acusado como autor material de dois crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alíneas a) e c), e 3, do Código Penal, é, ao abrigo do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, declarado contumaz com as seguintes consequências: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (conforme artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), bem como a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, ou qualquer certidão junto das respectivas conservatórias competentes (conforme artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal)

2 de Julho de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa de Jesus Teixeira Alves. - A Escrivã-Adjunta, Conceição Romano.