Aviso de Contumácia n.º 11081/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 081/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 185/97-1TASLV pendente no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, que o Ministério Público move contra o arguido Inácio António de Jesus Rodeira, casado, natural de Porches, Lagoa, nascido em 14 de Junho de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 8816788, com última residência conhecida na Rua de D. José I, letra M-D, 2.º, direito, Serra da Luz, Pontinha, Lisboa, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, implicando esta declaração, a partir desta data, a suspensão dos ulteriores termos do processo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração, ficando o arguido proibido de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou respectivas renovações, bem como certidões junto de quaisquer conservatórias de registo ou autoridades públicas.

21 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Diogo Coelho de Sousa Leitão. - A Escrivã-Adjunta, Angela Portela.