Aviso de Contumácia n.º 11081/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 081/2004 - AP. - O Dr. Luís Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 14 066/02.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Reis Matilde, filho de António Matilde e de Maria de Lurdes Reis Barão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25-11 -1974, casado, contribuinte fiscal n.º 196774772, titular do bilhete de identidade n.º 10365742, com domicílio na Urbanização da Panasqueira, lote 14, rés-do-chão, direito, Armação de Pêra, 8365-000 Armação de Pêra ou em Montes Mourinhos, lote 15-B, 8365-000 Armação de Pêra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. p. pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 16 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Luis Pinto. - O Oficial de Justiça, Carlos João Ribeiro Goulão.