Aviso de Contumácia n.º 1109/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1109/2003 - AP. - O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 387/99.6TAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosana Velasquez Gonzalez, com nacionalidade venezuelana, nascida em 4 de Outubro de 1969, solteiro, titular do passaporte n.º 0015589, com domicílio na Rua do Engenheiro Arantes Oliveira, 438, 2.º, esquerdo, São João da Madeira, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Novembro de 1998, foi a mesma declarada contumaz, em 26 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - O Oficial de Justiça, A. Rodrigues.