Aviso de Contumácia n.º 11090/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 090/2004 - AP. - O Dr. Manuel António F. Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 160/02.6GAABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Talísia Rodrigues Barbosa Fernandes, filha Raimundo Rodrigues Barbosa e de Maria Raquel Barbosa, natural do Brasil, nascida em 8 de Julho de 1966, casada titular da autorização de residência n.º 276400, com domicílio nos Apartamentos Cláudios, lote 1, apartamento A-5, Estrada da Oura, Albufeira, por se encontrar acusada da prática de um crime de difamação, previsto e punido pelo artigo 180.º do Código Penal, praticado em 17 de Março de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 28 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Outubro de 2004. - O Juiz da Direito, Manuel António F. Cristina. - O Oficial de Justiça, João Manuel Martins de Pina Pereira.