Aviso de Contumácia n.º 11096/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 096/2004 - AP. - A Dr.ª Susana Fontinha, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 52/01.6GCLQ, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Alves de Almeida, filho de Serafim de Almeida e de Fernanda Alves da Silva, natural de São Pedro do Sul, nascido em 5 de Março de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7346100, com domicílio na Rua das Fontainhas, Arneiro, 2580 Alenquer, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, praticado em 12 de Abril de 2001, e de um crime de ameaça, praticado em 12 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Susana Fontinha. - A Oficial de Justiça, Raquel Matos.