Aviso de Contumácia n.º 111/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 111/2004 - AP. - A Dr.ª Isabel Cristina G. F. Castro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 62/02.6GBETR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Vieira Fonseca, filho de José Tavares da Fonseca e de Maria Aurora Vieira Mendonça, natural da freguesia de Estarreja, concelho de Avanca, com nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Abril de 1974, solteiro, com último domicílio na Rua do Mercado, 23-B, Avanca, Estarreja, por se encontrar acusado da prática do crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 30 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, designadamente bilhete de identidade, licença de condução de veículos automóveis ou motociclos e obter certidões junto de conservatórias ou cartórios notariais.

18 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Isabel Cristina G. F. Castro. - A Oficial de Justiça, Paula Maria C. O. Ferreira.