Aviso de Contumácia n.º 1110/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1110/2003 - AP. - A Dr.ª Isabel Rocha, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 959/00.8JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Álvaro Ferreira, filho de Rosalina da Encarnação Jesus Ferreira, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Dezembro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9568796, com domicílio na Rua da Conceição, 31, 3.º, direito, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 202.º, alíneas d) e e), 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 23 de Fevereiro de 2000; foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e vedada a obtenção e emissão de cheques.

18 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Isabel Rocha. - A Oficial de Justiça, Rosa Monteiro.