Aviso de Contumácia n.º 11101/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 101/2000 - AP. - O Dr. Manuel José Cardoso Torres Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, por despacho de 23 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 196/98, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Leonel Oliveira Mendes, solteiro, desempregado, natural de Mata Mourisca, Pombal, filho de Teresa de Oliveira Mendes, residente na Rua do Dr. José Lacerda, 4, apartado 31, Ponte da Barca, por haver cometido os crimes de injúrias e dano, foi o mesmo arguido declarado contumaz - artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declação implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos celebrados pelo arguido após esta declaração bem como a proibição de obtenção de quaisquer documentos a emitir por autoridade/entidade administrativa, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, certificado do registo criminal, passaporte, certidões dos registos e documentos junto das repartições de finanças. Fica-lhe igualmente vedado efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, comercial ou predial, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

24 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Rosa. - A Oficial de Justiça, Maria José S. Machado Melo Sárria.