Aviso de Contumácia n.º 11103/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 103/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 504/99, pendente neste Tribunal Judicial, 2.º Juízo Criminal, contra o arguido José Neves Casal, casado, pedreiro, natural de Lisboa, nascido a 1 de Setembro de 1979, filho de Albino Silva Casal e de Rosa Maria Vicente Neves Casal, com última residência conhecida no País na Rua de Júlio Dinis, 129, Gafanha da Nazaré, Ílhavo, e actualmente em parte incerta, por haver cometido um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 7 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos e para os fins previstos nos artigos 336.º, n.º 1, e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração de contumácia e a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção; proibição de obter ou tentar obter, por meio de terceira pessoa, documentos como o bilhete de identidade, passaporte, certidões de casamento ou de nascimento ou, ainda, de outras repartições públicas, como finanças, registos civil e predial, proibição que é extensiva à obtenção ou renovação de carta de condução, caso seja titular da mesma.

21 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)