Aviso de Contumácia n.º 11106/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 106/2004 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1287/93.9TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Pais Ferreira, filho de Mário Gonçalves Ferreira e de Maria Amélia Ramires Pais Ferreira, nascido a 1 de Março de 1961, com domicílio na Rua de Caetano Maria Batalha, 4.º, 2.º, esquerdo, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea l), do Decreto n.º 454/91, de 23 de Dezembro; por despacho de 24 de Junho de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

8 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Luis Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Margarida Esteves.