Aviso de Contumácia n.º 11108/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 108/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo, n.º 470/99 (ex-processo n.º 112/98.9, da 2.ª Secção do Tribunal de Círculo de Santo Tirso), do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Rosa do Carmo Moreira da Costa, casada, nascida a 23 de Novembro de 1965, em Calendário, Famalicão, filha de Luís Gonzaga da Costa e de Maria Fátima Gomes Moreira, titular do bilhete de identidade n.º 9670945, emitido em 14 de Setembro de 1989, em Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Poente, 191, 3.º, Santa Tecla, Braga, actualmente em parte incerta, por se encontrar indiciada como autora material do crime previsto e punido pelos artigos 26.º e 210.º, n.º 1, do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 29 de Outubro de 1999, nos termos do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, o que implica para a arguida, além da suspensão dos termos ul-teriores do processo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter ou renovar documentos em qualquer repartição ou serviço público, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal.

21 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Cassilda Quesado Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, Armindo Castro.