Aviso de Contumácia n.º 11110/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 110/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 392/96, a correrem termos pelo 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Maria Goretti Miranda da Silva, casada, desempregada, nascida em 29 de Janeiro de 1977, filha de Manuel da Silva e de Lucinda Miranda da Cunha, natural e residente no lugar do Outeiro, freguesia de Vale São Martinho, cidade e comarca de Vila Nova de Famalicão, titular do bilhete de identidade n.º 7658956, emitido em Lisboa, por ter cometido o crime de dano, previsto e punido pelo artigo 308.º, n.º 1, do Código Penal (versão originária), e um crime de injúrias, previsto e punido pelos artigos 165.º do Código Penal anterior e 181.º do Código Penal actual, foi, por despacho de 26 de Janeiro de 2000, declarada cessada a situação de contumácia - artigos 366.º, n.º 3, e 337.º, n.º 6, ambos do Código de Processo Penal, que havia sido decretada por despacho de 7 de Fevereiro de 1997.

7 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Oficial de Justiça, António M. Alves.