Aviso de Contumácia n.º 11113/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 113/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 1/96, a correr termos pelo 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José Ludgero Barata da Cruz Vasconcelos, filho de António Cruz Vasconcelos e de Carmen Sara Barata Vasconcelos, natural da freguesia de São José, Lisboa, com última residência conhecida na Rua de D. Dinis, 7, Monte Estoril, Cascais, titular do bilhete de identidade n.º 344679, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal actual, foi, por despacho de 14 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a situação de contumácia - artigos 366.º, n.º 3, e 337.º, n.º 6, ambos do Código de Processo Penal, que havia sido decretada por despacho de 24 de Outubro de 1996.

18 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Oficial de Justiça, António M. Alves.