Aviso de Contumácia n.º 1112/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1112/2005 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 4850/03.8TDPRT (REG. n.º 345/03), pendente neste Tribunal contra a arguida Blisa Rogéria Meireles Lopes, filha de Rogério Araújo Lopes e de Regina Vieira Meireles Lopes, de nacionalidade brasileira, nascida em 20 de Agosto de 1979, titular do passaporte n.º CK569885, com domicílio na Rua de Oliveira Monteiro, 579, Porto, 4000-000 Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Fevereiro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Oficial de Justiça, Arminda Pereira.