Aviso de Contumácia n.º 11131/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 131/2004 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 208/99.0TBAVR (ex-processo n.º 324/99), pendente neste Tribunal contra o arguido Jesus Marques Perdigon, filho de João Marques Cordeiro e de Rosa Vieira Perdigão, natural da Venezuela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Junho de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13567936, com domicílio na Rua de Pedro Franco, 22, 2.º, direito, Amadora, 2700-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Junho de 1997; por despacho de 28 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em Juízo e ter prestado termo de identidade e residência

30 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - A Oficial de Justiça, Conceição Sá.