Aviso de Contumácia n.º 11132/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 132/2004 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 16 266/96.6TDLSB (ex-processo n.º 32/99), pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Jorge Lumingo Cabral, filho de Carlos António Cabral e de Cristina Lumingo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Março de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10813970, com domicílio na Rua Circular Rainha Santa Isabel, lote 2, 1.º, D, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Fevereiro de 1996, por despacho de 22 de Janeiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

30 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Pombo.