Aviso de Contumácia n.º 11133/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 133/2004 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2923/04.9TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel da Maia Neto, filho de Manuel Euclides da Maia Neto e de Sílvia Coelho da Maia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n.º 52160020, com domicílio na Rua de Albergaria-a-Velha, bloco 42, rés-do-chão, direito, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Pombo.