Aviso de Contumácia n.º 11135/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 135/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 29/99 pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas a) e c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com a agravação dos artigos 75.º e 76.º do Código Penal, a arguida Elisa Monteiro Rossio, solteira, natural de São Salvador, filha de Apolino de Barros Rossio e de Trindade Monteiro, portadora do bilhete de identidade n.º 11394383, e com última residência conhecida no acampamento, sito na Avenida de Francelos, em Francelos, Vila Nova de Gaia, de que por despacho de 12 de Fevereiro de 2000, foi declarada contumaz nos termos do artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, com as seguintes proibições: obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certificado do registo criminal; registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de veículos automóveis, cessando por consequência os ulteriores termos do processo.

18 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Rosa Dias Martins M. Baptista.