Aviso de Contumácia n.º 11136/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 136/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 17 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum com Tribunal Singular n.º 1/99, pendente no 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, que o Ministério Público move contra o arguido Jaime Nunes Santos Rosa, filho de José Barata dos Santos Rosa e de Olívia da Conceição Nunes, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 27 de Novembro de 1949, divorciado, desenhador, portador do bilhete de identidade n.º 1098890 e com última residência conhecida na Estrada do Desvio, 40, 2.º, esquerdo, Lisboa, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem cobertura, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi aquele arguido declarado contumaz nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal. Tal declaração, que ordena a suspensão dos termos ulteriores do processo, tem para o arguido as seguintes consequências: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, por ele celebrados após a presente declaração; inibição de o mesmo obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução; de efectivar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis; ficando vedado a qualquer dos serviços dos registo e do notariado de qualquer serviço público português interno ou consular a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido e não sejam feitas por autoridades ou repartições públicas.

21 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, José Alberto Poças Falcão. - A Adjunta, (Assinatura ilegível.)