Aviso de Contumácia n.º 11139/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 139/2000 - AP. - A Dr.ª Amélia de Fátima Barbosa Clemente Okai, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, faz saber que, por despacho de 9 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum a correr termos neste Tribunal sob o n.º 148/93, que o Ministério Público move ao arguido Delfim Carril Lameira, nascido a 9 de Janeiro de 1971, filho de José Joaquim Dias Lameira e de Maria Deolinda Dias Carreira, natural de Telões, Vila Pouca de Aguiar e com última residência conhecida em Tourencinho, Telões, Vila Pouca de Aguiar, por ter cometido o crime, previsto e punido pelo artigo 260.º do Código Penal, com referência ao n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Lei 521/71 de 24 de Novembro, em concurso real com um crime de pesca ilegal, previsto e punido pelo artigos 34.º, n.º 1, 44.º, alínea b), 61.º e 65.º do Decreto 44 623, de 10 de Outubro de 1962, com as alterações resultantes do Decreto-Lei n.º 131/92, de 23 de Abril, foi declarada a cessação de contumácia pendente contra aquele arguido.

17 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Amélia de Fátima Barbosa Clemente Okai. - O Escrivão Auxiliar, José Manuel Sousa Teixeira.