Aviso de Contumácia n.º 1114/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1114/2003 - AP. - O Dr. José António Rodrigues Cunha, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1736/99.2PSPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Diamantino Sá Morais, filho de António Bastos de Morais e de Maria Manuela Pinto de Sá, natural da freguesia de Miragaia, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Setembro de 1971, solteiro, promotor de vendas, titular do bilhete de identidade n.º 10153340, com domicílio no Bairro Fonte da Moura, bloco 3, entrada 123, casa 21, 4100 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 8 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, José António Rodrigues Cunha. - O Oficial de Justiça, João Gonçalves Lima.