Aviso de Contumácia n.º 11146/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 146/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum, singular, n.º 2803/02.2PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel da Silva Gomes, filho de José Maria Gomes da Silva e de Maria Elisa da Silva Marques, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Agosto de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7768695, com domicílio no Lugar das Escolas, Espinho, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 20 de Outubro de 2002, foi o mesmo, por despacho proferido em 1 de Outubro de 2004, declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Prazeres Rodrigues Silva. - A Oficial de Justiça, Natércia Espada.