Aviso de Contumácia n.º 1115/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1115/2000 - AP. - A Dr. Paula Antão, Juíza de direito do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, por despacho proferido pelo Juiz Presidente do Tribunal Colectivo, Doutor Sénio Alves, que no processo comum n.º 81/99.8TBLGS, pendente neste Juízo contra o arguido Renato Carvalho dos Santos, filho de Fernando Garcia dos Santos e de Alda Maria Carvalho Manaia, natural de Miranda do Corvo, nascido a 21 de Novembro de 1976, solteiro, pedreiro, com última residência conhecida na Rua da Rainha Santa Isabel, 7, 6-A, Cova da Piedade, Almada, actualmente em parte incerta, ao qual lhe foi imputada a prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea e), do Código Penal, e de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho proferido em 2 de Fevereiro de 1999, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo, e tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, e a inibição de obter certificados do registo criminal, bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões ou registos nas conservatórias dos registos civil, comercial e de automóveis, nos cartórios notariais e nas embaixadas e postos consulares portugueses, artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

26 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Antão. - O Escrivão Auxiliar, Carlos Miguel Rodrigues Coelho.