Aviso de Contumácia n.º 1115/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1115/2004 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguêngo da Luz, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2037/96.3TAPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Manuel Pereira Esteves, filho de António Manuel Pereira Esteves e de Adélia dos Santos Fernandes, natural da freguesia de Remondes, concelho de Mogadouro, nascido a 4 de Outubro de 1963, casado, trolha, titular do bilhete de identidade n.º 9705370, emitido em 9 de Fevereiro de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio no Solar Mirandês, Rua do Sol, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Outubro de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Ângela Reguêngo da Luz. - A Oficial de Justiça, Isolina Cardoso Costa.