Aviso de Contumácia n.º 11151/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 151/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda Gaudêncio G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 44/00.2PCBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Joel Augusto de Castro Fernandes Mendes, filho de Eurico Mendes e de Adelaide Manuela de Castro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Setembro de 1969, divorciado, contribuinte fiscal n.º 193501082, titular do bilhete de identidade n.º 11168696, com domicílio na Rua da Fábrica, 8, 6.º, centro, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos. 30.º, n.º 2, e 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, praticado em 22 de Janeiro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gaudêncio G. Dionísio. - O Oficial de Justiça, Fernando Manuel Gomes Ferreira Dias.