Aviso de Contumácia n.º 11154/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 154/2004 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2159/96.0TBBRG, (ex-processo n.º 923/97), pendente neste Tribunal contra o arguido José Custódio Marques Freitas, filho de José Custódio Matos Freitas e de Maria Georgina Lopes Marques, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Dezembro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9653469, com domicílio na Rua de Pascoal Fernandes, 12, 2.º, esquerdo, Lamaçães, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19/11; por despacho de 20 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

22 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, M. Manuela C. Matos Silva.