Aviso de Contumácia n.º 11159/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 159/2004 - AP. - O Dr. João Manuel A. Ramos Lopes, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 2707/03.1PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Alberto da Costa Ferreira, filho de Francisco Ferreira Duarte e de Maria da Conceição da Costa Ferreira, natural de Braga (Sé), nascido em 22 de Junho de 1954, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3179355, com domicílio na Rua de Monsenhor Airosa, 51, rés-do-chão, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea b), do Código Penal, praticado em 22 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, João Manuel A. Ramos Lopes. - A Oficial de Justiça, Maria Ana Martins da Costa.