Aviso de Contumácia n.º 1116/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1116/2006 - AP. - A Dr.ª Marta Carvalho, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 63/03.7TAMDL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Joaquim de Sousa Oliveira, filho de Albino de Oliveira e de Delfina Ferreira de Sousa, natural de Margaride, Santa Eulália, Felgueiras, nascido em 28 de Janeiro de 1955, com domicílio na Avenida Agostinho Ribeiro, Edifício Santa Ovaia, bloco 4, rés-do-chão, Margaride, 4610Felgueiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107.º, do Regime Geral de Infracções Tributárias, praticado em Dezembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Marta Carvalho. - A Oficial de Justiça, Zulmira dos Santos Claro Cardoso.