Aviso de Contumácia n.º 11176/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 176/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Teresa de Mendes Lopes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 399/02.4PACTX, pendente neste Tribunal contra o arguido Andriy Kalyazin, filho de Boris Kalyazin e de Lidiya Kalyazin, natural da Ucrânia; de nacionalidade ucraniana, nascido em 13 de Novembro de 1969, casado, titular do passaporte n.º AC-958351, com domicílio na Avenida de Mestre Cid, 30, 2.º, G, Cartaxo, 2070-000 Cartaxo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal); anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal); proibição de o arguido poder obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, autorização de residência, certidões ou registos, junto das seguintes entidades: conservatórias dos registos civil, predial, comercial, de automóveis ou notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, e a proibição do arguido efectuar quaisquer registos junto de qualquer autoridade pública (nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis).

8 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Teresa de Mendes Lopes. - A Oficial de Justiça, Cláudia Pereira.