Aviso de Contumácia n.º 11178/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 178/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, no 4.º Juízo Criminal desta comarca correm termos uns autos de processo crime, comum, singular, registados sob o n.º 839/97.2PBCSC, que o Ministério Público move contra o arguido Orlando Bernardo da Costa, filho de Carlos da Conceição Costa e de Emília Maria Bernardo, solteiro, natural de Alhandra, nascido a 17 de Agosto de 1951, com última residência conhecida numa casa abandonada junto ao Pão de Açúcar de Cascais, imputando-lhe a prática de um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido no artigo 143.º do Código Penal. O Tribunal declara o arguido contumaz, nos termos dos artigos 336.º do Código de Processo Penal, e 337.º do mesmo código, com as seguintes consequências: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º (artigo 336.º, n.º 1); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição do arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil e predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

25 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Escriturária Judicial, Cristina Nascimento.