Aviso de Contumácia n.º 1119/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1119/2003 - AP. - A Dr.ª Isabel Magalhães, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 66/01.6TBPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Diniz José da Silva Pizarro Dorey, filho de Dinis Rui Afonso Eduardo G. A. A. P. A. D'Orey e de Maria Victoria Aguiar B. da Silva Naves D'Orey, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Setembro de 1950, casado, médico, titular do bilhete de identidade n.º 2232563, com domicílio na Rua de Daniel Santos, 35, Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 19 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, 4 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Isabel Magalhães. - A Oficial de Justiça, Manuela Monteiro.