Aviso de Contumácia n.º 11199/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 199/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 10 de Fevereiro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 1571/95.7 PAALM do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz, o arguido Thomas Nielsen, com última residência conhecida na Quinta da Marinha, casa 15, Cascais, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 217 do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

23 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Regina Velez de Lima.